A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado analisa nesta terça-feira (1º) um projeto que autoriza mulheres sob medida protetiva de urgência a adquirir, possuir e portar armas de fogo. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e está entre os itens previstos para votação pelo colegiado.
O PL 3.272/2024 foi apresentado pela então senadora Rosana Martinelli (PL-MT). O texto contempla mulheres protegidas por medidas previstas na Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar.
Uma das mudanças é a redução da idade mínima. Atualmente, a regra geral estabelece 25 anos para a aquisição de armas de fogo. Pelo texto aprovado anteriormente pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), mulheres com medida protetiva poderão ter acesso a esse direito a partir dos 18 anos.
A autorização, porém, não será automática. A mulher continuará obrigada a cumprir os demais requisitos previstos pelo Estatuto do Desarmamento, incluindo comprovação de capacidade técnica para manusear a arma e avaliação de aptidão psicológica.
O relator na Comissão de Segurança Pública é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que apresentou parecer favorável. Ele propôs ainda que o porte deixe de valer quando a medida protetiva for revogada. Nesse caso, a mulher poderá manter a posse da arma, ou seja, continuar com o equipamento em casa ou no local de trabalho.
A votação na CSP tem caráter terminativo. Se o projeto for aprovado e não houver recurso para que seja submetido ao plenário do Senado, o texto seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados.