Dois decretos assinados hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mudam as regras para a venda e a revenda de ingressos e para a oferta de água em eventos.
As medidas obrigam empresas a mostrar desde o início o valor total da compra, exigem mais informações nas filas virtuais e determinam a distribuição gratuita de água potável em eventos com mais de mil pessoas.
Segundo o governo, as mudanças também buscam combater o “cambismo digital”, com a compra de ingressos em grande quantidade — inclusive por robôs — para posterior revenda.
As regras entram em vigor 30 dias depois da publicação. As normas sobre ingressos valem para vendas presenciais e online, mas não incluem eventos esportivos, que têm legislação própria.
O decreto considera abusivas medidas que dificultem o acesso à meia-entrada, como a redução artificial da quantidade disponível, exigências cadastrais excessivas, obstáculos tecnológicos e cobrança de taxas que encareçam o benefício.
Ingressos promocionais não poderão ser incluídos na cota legal de meias-entradas. (UOL).