O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) determinou que o governo estadual libere, em até 24 horas após ser intimado, o acesso da equipe do governador eleito João Henrique Caldas, o JHC (PSDB), aos sistemas internos da administração. A decisão liminar, assinada na sexta-feira (30) pela juíza Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo, prevê multa diária de R$ 30 mil em caso de descumprimento sem justificativa, segundo a Gazeta do Povo.
JHC foi eleito no primeiro turno, em 4 de outubro, com 52,09% dos votos válidos, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral. Ele toma posse em 6 de janeiro de 2027, sucedendo a gestão de Paulo Dantas (MDB).
O que a decisão garante
O pedido chegou à Justiça por meio de um mandado de segurança. Segundo a defesa do governador eleito, a solicitação formal de acesso foi feita em 21 de outubro e ficou sem credenciais e sem resposta oficial. JHC também quer informações sobre gastos com pessoal, contratos em vigor, o orçamento de 2027, exonerações e restos a pagar, além de pedir a contenção de nomeações, empréstimos e novas despesas no fim do mandato.
A liminar garante acesso individualizado, apenas para consulta, ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e ao sistema de gestão financeira da Secretaria da Fazenda, incluindo processos ativos, concluídos e arquivados. Eventuais negativas terão de ser justificadas caso a caso, com base legal, e a juíza registrou que alegações genéricas de sigilo ou segurança da informação não bastam para barrar a consulta. As consultas serão registradas, com identificação dos usuários e termos de confidencialidade. O governo também deve apresentar o cronograma da transição.
Governo diz que aguarda nomes
O Executivo estadual publicou o Decreto nº 113.416/2026, que regulamenta a transição, e afirma que ainda espera a indicação dos representantes do governador eleito. Pelas regras, JHC pode indicar até cinco integrantes, incluindo o coordenador, e até dez cargos de apoio, com prazo até 6 de novembro. A abertura formal dos trabalhos está marcada para terça-feira (3), na Vice-Governadoria, em Maceió.
Pelo lado do governo, a comissão de transição é formada pelos secretários Renata dos Santos (Fazenda), Vitor Pereira (Governo) e Felipe Cordeiro (Gabinete Civil). As autoridades citadas no mandado de segurança têm dez dias para prestar informações à Justiça.
Com informações da Gazeta do Povo e do TSE. Imagem ilustrativa gerada por IA.