O governo Lula chega à análise da PEC da Segurança Pública no plenário do Senado, nesta terça-feira (3), com um objetivo definido: aprovar o texto sem a redução da maioridade penal. Segundo a Revista Oeste, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, disse após reunião de lideranças no Palácio do Planalto que o relator, Rogério Carvalho (PT-SE), vai trabalhar para não acatar nenhuma emenda.
“Vamos separar (a maioridade penal) e votar em outro momento”, afirmou o ministro. Caso não haja acordo com os senadores, a emenda da oposição “vai para o voto”, disse Guimarães. O governo afirma ter apoio suficiente para derrubá-la. Até a publicação desta reportagem, o resultado da votação não havia sido divulgado.
O que a oposição propõe
A emenda 84, do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), fixa a responsabilização penal em 16 anos como regra geral e em 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. “Vamos manter o destaque”, declarou Marinho, de acordo com o Brasil 247, sem apresentar uma contagem de votos.
Uma alternativa do senador Camilo Santana (PT-CE), que reduzia a idade para 16 anos apenas em crimes hediondos, dividiu os petistas e será retirada, segundo Guimarães. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), chamou o tema de “corpo estranho” à PEC. Pesquisa Datafolha de junho, citada pela CNN Brasil, apontou 79% dos brasileiros favoráveis à redução.
Placar e próximos passos
Por ser emenda constitucional, a proposta precisa de pelo menos 49 votos dos 81 senadores em cada um dos dois turnos. O plenário aprovou em outubro um calendário especial que dispensa o intervalo entre as votações, e a base governista quer concluir os dois turnos no mesmo dia. Se o texto da Câmara for mantido, a PEC segue para promulgação; uma mudança de mérito a devolve aos deputados.
A proposta inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais e endurece as regras para líderes de facções e milícias, com limites à progressão de regime e confisco de bens ligados ao crime. O texto também abre caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública. A votação já havia sido retirada de pauta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em 15 de outubro, por causa do impasse.
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