O Senado aprovou na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O placar foi de 73 votos a zero na primeira rodada e de 75 a zero na segunda, bem acima dos 49 exigidos em cada turno. Segundo a Revista Oeste, como o texto da Câmara foi preservado, a tramitação no Congresso terminou: a proposta segue para promulgação pelas Mesas das duas Casas e não depende de sanção presidencial. Até a publicação desta matéria, os veículos consultados não informavam a data da cerimônia.
A unanimidade no mérito contrastou com a disputa travada minutos antes. Como o Âncora mostrou à tarde, governo e oposição chegaram ao plenário sem acordo sobre a redução da maioridade penal, e foi esse o ponto decidido no voto apertado da sessão. O jornal O Tempo aponta a aprovação como a primeira vitória de Lula no Congresso depois da reeleição.
Maioridade penal fica de fora
Por 38 votos a 36, com uma abstenção, os senadores aprovaram dois requerimentos que tiraram as emendas sobre o tema da PEC. PT, PSD, MDB, PSB e União Brasil orientaram a favor da retirada, assim como o governo; PL, Progressistas, Republicanos, PSDB e Podemos orientaram contra. O senador Carlos Portinho disse ter votado para manter a discussão, mas o painel registrou abstenção, de acordo com a Oeste. A decisão tratou do rito, não do mérito: o Senado não se posicionou sobre mudar a idade penal.
Estavam em jogo duas emendas. A de Rogério Marinho (PL-RN) previa 16 anos como regra geral e 14 em crimes como os hediondos, a tortura e o tráfico de drogas. A de Camilo Santana (PT-CE) fixava 16 anos apenas para os hediondos. Qualquer alteração de conteúdo faria o texto voltar à Câmara, o que atrasaria a promulgação, segundo o Metrópoles. Marinho falou em “atropelo” ao direito da minoria e cobrou o governo no plenário, conforme a Rede 98: “Por que que o governo não tem coragem de dizer que é contra a redução da maioridade penal?”.
O caminho das emendas ainda não está definido. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), disse que elas terão tramitação autônoma e virarão novas PECs, informou a Jovem Pan. O Metrópoles relata que o despacho depende do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Na Câmara, uma comissão especial sobre o assunto deve entregar parecer ainda neste ano, segundo O Tempo.
O que muda com a PEC
A proposta coloca o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e prevê cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A Polícia Rodoviária Federal passa a poder atuar em ferrovias e hidrovias federais, e os municípios poderão criar polícias voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, desde que cumpram requisitos.
Para integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, o texto traz regime mais duro: prisão em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e às saídas temporárias, além da expropriação de bens ligados ao crime. No financiamento, a União terá de repassar a estados e ao Distrito Federal 50% do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Com a PEC aprovada, o governo pretende criar o Ministério da Segurança Pública.
Com informações da Revista Oeste, Bahia Notícias, Metrópoles, O Tempo, Jovem Pan e Rede 98.
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