O Supremo Tribunal Federal encerrou nesta terça-feira (3) a audiência pública sobre a proibição das apostas on-line, com governo e futebol em lados opostos. Ao abrir os trabalhos, o relator das ações, ministro Luiz Fux, disse ter a percepção de que as bets “devem ser banidas” e tratou o vício em jogos como problema de saúde pública, segundo a Gazeta do Povo e a Agência Brasil. O debate durou cerca de dez horas, de acordo com o Migalhas.
O centro da discussão é a Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo presidente Lula no fim de setembro. A norma tirou do ar sites, aplicativos e patrocínios em 6 de outubro, como informou a CNN Brasil, e ainda precisa do aval do Congresso para virar lei. Fux relata oito ações sobre apostas on-line no Supremo, parte delas contra a proibição.
Governo fala em saúde pública
O advogado-geral da União, Jorge Messias, sustentou que a regulamentação anterior não deu aos apostadores a proteção exigida pela Constituição. “Esse dragão era impossível de se domar”, afirmou. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que 28 milhões de brasileiros apostaram nos últimos 12 meses e que 10,9 milhões deles apresentam padrão de risco ou comportamento problemático. A AGU também citou pesquisa Datafolha segundo a qual 78% apoiam a proibição.
Entidades do comércio reforçaram a defesa da medida. A Abras relatou alta de 6,5% nas vendas de alimentos na semana de 5 a 11 de outubro e de 6,3% na semana seguinte, em comparação com 2025. A CNC mencionou perdas de R$ 62 bilhões entre apostadores.
Clubes cobram segurança jurídica
Do outro lado, os clubes alegaram quebra de contratos e risco de migração dos apostadores para plataformas clandestinas. O Flamengo estimou perda de R$ 430 milhões por ano, e o Fluminense, de R$ 200 milhões. O Vitória informou que os contratos com casas de apostas somavam R$ 45 milhões, cerca de 17% do faturamento, e que foi notificado do rompimento após a MP. A CBF disse que negociações de patrocínio para 2027 a 2030 foram interrompidas, com possível perda de R$ 420 milhões já no próximo ano. São Paulo e Corinthians pediram transição, e o Botafogo considerou insuficiente o prazo de 10 dias para adaptação.
As empresas pagaram R$ 30 milhões por autorização, e a MP afasta a devolução desses valores. Segundo a Gazeta do Povo, o governo arrecadou R$ 2,55 bilhões com 85 autorizações.
Decisão não tem data
Apesar da posição pessoal, Fux lembrou que a palavra final é do colegiado. “Eu tenho dez colegas que vão ter que apreciar”, disse. O ministro indicou que pretende levar o caso direto ao plenário e que a Corte deverá examinar a segurança jurídica e a modulação dos efeitos, que permite definir condições e prazos. Um julgamento anterior sobre o tema está parado desde agosto por pedido de vista do ministro Flávio Dino. Não há data marcada, e Messias pediu nova audiência com grupos da sociedade civil que não foram ouvidos.
Fux também rebateu críticas à lista de participantes: “Não procede a alegação de que só convoquei empresas e times de futebol”. Levantamento da CNN Brasil, citado pela Gazeta do Povo, apontou que ao menos 22 das 34 entidades convocadas já se opunham à proibição. O ministro lembrou que, na audiência de 2024, ouviu por dois dias entidades contrárias às bets.
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