A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quarta-feira (28) uma norma que torna obrigatória a validação por biometria facial para cadastrar ou manter linhas de celular ativas no Brasil. Na prática, todo cidadão que tiver um número de celular associado ao seu CPF terá de entregar a imagem do próprio rosto — com “prova de vida” — para continuar usando o serviço. Quem não fizer o recadastramento terá a linha suspensa e, depois, cancelada a partir de janeiro de 2029.
A justificativa oficial é combater fraudes: segundo a agência, a Norma Técnica GT-SEG.2026.11 busca dificultar a habilitação de linhas com dados falsos ou em nome de terceiros. A medida chega num momento de explosão dos golpes digitais no país. Mas o caminho escolhido abre uma nova e grave frente de risco para milhões de brasileiros: a concentração do dado mais sensível que uma pessoa possui — o próprio rosto — em mais uma base de dados sujeita a vazamentos.
Como vai funcionar
Pelo texto aprovado, o cliente passará por reconhecimento facial com prova de vida, e a imagem será comparada com bancos de dados públicos ou privados já existentes. O procedimento poderá ser feito pelo aplicativo da operadora ou presencialmente nas lojas. A Anatel afirma que haverá procedimentos alternativos para quem não conseguir concluir o reconhecimento facial.
A implantação será gradual. Novas linhas pré-pagas deverão passar pela validação até 30 de setembro de 2027. Para novas linhas pós-pagas, portabilidade, troca de chip e alterações cadastrais, o prazo vai até 31 de dezembro de 2027. Os usuários que já têm linha e ainda não foram validados precisarão se recadastrar até 31 de dezembro de 2028.
O mesmo rosto que abre a conta no banco
O ponto mais delicado da nova regra é que a biometria facial já se tornou a principal chave de acesso à vida financeira e digital do brasileiro. Levantamento da Deloitte com a Febraban aponta que 75% dos bancos do país usam reconhecimento facial para identificar clientes. O rosto também é usado para entrar no gov.br, autorizar transações, liberar aposentadorias do INSS e acessar condomínios.
Ou seja: a mesma característica física que passará a ser exigida pelas operadoras de telefonia é a que destrava contas bancárias, empréstimos, benefícios sociais e dados de saúde. Cada nova empresa ou órgão que coleta e armazena essa informação é mais uma porta por onde ela pode escapar — e o celular, justamente, é o aparelho usado para receber códigos de segurança e confirmar operações financeiras.
O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) vem alertando para esse risco há anos. O advogado Lucas Marcon, do programa de Telecomunicações e Direitos Digitais da entidade, já afirmou que, se o dado biométrico de alguém vaza, todos os lugares em que essa pessoa tem cadastro biométrico ficam vulneráveis. O Idec chegou a notificar a Dataprev contra o uso de reconhecimento facial enquanto não fossem resolvidos os sucessivos vazamentos de dados de aposentados e pensionistas do INSS.
Vazamentos não são hipótese
O histórico brasileiro de proteção de dados não inspira confiança. Bases de órgãos públicos e de grandes empresas foram expostas repetidas vezes nos últimos anos, alimentando golpes, assédio por crédito consignado e fraudes de identidade. Em 2020, pesquisadores da Safety Detectives relataram ter encontrado em um servidor de uma empresa de identificação biométrica informações ligadas a digitais de dezenas de milhares de brasileiros — a empresa contestou e afirmou que se tratava de um ambiente de testes.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) classifica a biometria como dado pessoal sensível, que exige cuidados redobrados. Ainda assim, a norma da Anatel não detalha publicamente quem guardará as imagens coletadas, por quanto tempo, com que nível de criptografia e quem responderá em caso de vazamento. Também não está claro se a comparação com “bancos de dados privados” significa que operadoras e empresas terceirizadas terão acesso a esses registros.
O uso de biometria por governos ou empresas, seja para qual finalidade for, é extremamente sensível e precisa ser tratado com o máximo rigor. A biometria é um dado permanente. Se uma senha é roubada, basta criar outra. Se a biometria é roubada, não existe como criar uma nova: o rosto, a digital e a íris são a própria identidade física da pessoa. Uma vez vazados, o dano é para a vida inteira.
Combater golpes é necessário, mas transformar o rosto de mais de 200 milhões de brasileiros em requisito para manter um celular funcionando, sem garantias claras de armazenamento, auditoria e responsabilização, é transferir o risco para o cidadão. Medidas como essa deveriam vir acompanhadas, no mínimo, de alternativas reais e acessíveis para quem não quiser entregar a biometria, transparência sobre onde os dados ficam e punições severas para quem permitir vazamentos.
O que diz a Anatel
Em nota, a agência informou que a proposta foi elaborada pelo Subgrupo Técnico de Enfrentamento de Fraudes e Golpes (SGT-Fraudes) e aprovada por consenso, com o objetivo de reforçar a segurança dos cadastros da telefonia móvel.
Imagem ilustrativa gerada por IA.